Rescisão da empregada doméstica Rescisão da empregada doméstica

Você Sabe Quais Pontos São Importantes na Rescisão da empregada doméstica? Veja Aqui!

11 minutos para ler

O fim da relação trabalhista não é confortável para nenhuma parte da relação empregatícia. Contudo, quem mais tem tarefas a cumprir durante o processo é o empregador, que precisa cuidar de cálculos, verbas e emissão de documentos na rescisão da empregada doméstica.

Além desses pontos, ainda é preciso entender e identificar qual tipo de aviso-prévio melhor se adequa para aquele momento. A lista de obrigatoriedades é longa.

Para compreender os principais pontos da rescisão com a empregada doméstica, acompanhe este artigo até o final e saiba o que pagar ou não em cada caso. Boa leitura!

Tipos de rescisão da empregada doméstica

A legislação vigente determina alguns tipos de rescisão, são elas: demissão sem justa causa, demissão por justa causa, demissão por parte da empregada e rescisão por comum acordo.

Em cada modalidade de rescisão as verbas devidas para a trabalhadora diferem, por isso, o empregador precisa compreender como funciona cada tipo.

Rescisão sem justa causa

Quando o empregador decide dispensar a doméstica, sem ela ter cometido alguma infração, este ato é considerado rescisão sem justa causa.

As verbas rescisórias devidas para a empregada doméstica na demissão sem justa causa, são:

  • saldo de salário, que é a quitação dos dias trabalhados no mês da demissão;
  • férias vencidas, com acréscimo do terço constitucional;
  • férias proporcionais aos meses trabalhados no último período aquisitivo antes da demissão;
  • 13º salário proporcional aos meses de trabalho no ano da rescisão.

Rescisão por justa causa

Ao infringir alguma cláusula contratual ou cometer algum ato que a legislação indique justa causa, a doméstica pode ser demita neste modelo de rescisão.

A rescisão por justa causa diminui de maneira significativa as verbas rescisórias da empregada doméstica. Diante disso, não é direito da trabalhadora receber 13° salário e férias proporcionais, sacar o fundo de FGTS e a obtenção do seguro-desemprego.

Desta forma, na rescisão por justa causa a doméstica recebe somente:

  • saldo de salários;
  • férias vencidas.

Atos considerados justa causa

A Consolidação das Leis Trabalhistas determina quais são os atos considerados justa causa. Confira a seguir:

  1. Ato de Improbidade
  2. Incontinência de Conduta ou Mau Procedimento 
  3. Negociação Habitual 
  4. Condenação Criminal 
  5. Desídia 
  6. Embriaguez Habitual ou em Serviço 
  7. Violação de Segredo da Empresa 
  8. Ato de Indisciplina ou de Insubordinação 
  9. Abandono de Emprego 
  10. Ofensas Físicas 
  11. Lesões à Honra e à Boa Fama 
  12. Jogos de Azar
  13. Atos Atentatórios à Segurança Nacional 

Rescisão por parte da empregada doméstica

Caso a trabalhadora não queira prosseguir na relação empregatícia é direito dela rescindir o contrato de trabalho. Contudo, a doméstica não terá direito à multa do FGTS e não poderá requerer o seguro-desemprego.

As verbas devidas na rescisão, são:

  1. saldo de salário,
  2. férias vencidas e proporcionais com adicional de um terço
  3. décimo terceiro salário

Rescisão acordada

Esta rescisão é considerada recente, pois começou a valer após a aprovação da reforma trabalhista de 2017. A rescisão por comum acordo acontece quando ambas as partes concordam em encerrar a relação doméstica. Ou seja, ambos saem ganhando.

A rescisão acordada garante para a doméstica as seguintes verbas:

  • metade do Aviso Prévio (15 dias no mínimo), se indenizado;
  • a multa do FGTS de 40% passa para 20%. Os outros 20% será sacado pelo empregador;
  • saque de 80% do saldo do FGTS. Os outros 20% poderá ser sacado para financiamento de casa, carro, moto etc;
  • a empregada perde o direito ao seguro desemprego. 

Uma recomendação jurídica é que tanto empregador quanto empregada elaborem um documento, a próprio punho, afirmando a decisão mútua de rescindir o contrato de trabalho. Neste caso, cada parte deve ter uma cópia do documento.

O que é o aviso-prévio?

É a comunicação, por escrito, que sinaliza para a outra parte da relação empregatícia o desejo de encerrar o contrato de trabalho. Atualmente podem ser aplicados na rescisão o aviso-prévio trabalhado ou indenizado.

Confira a seguir as principais diferenças entre o aviso-prévio trabalhado e indenizado.

Aviso-prévio trabalhado

O aviso-prévio trabalhado ocorre tanto quando o empregador demite a trabalhadora quanto a iniciativa de encerrar o contrato é da empregada. De modo geral, a doméstica pode ter de cumprir até 30 dias de aviso-prévio trabalhado antes de seu desligamento efetivo.

Caso a rescisão venha por parte do empregador, a doméstica, sem desconto algum em seu salário, poderá definir se cumprirá o aviso-prévio todos os dias da semana, aplicando a redução de duas horas diárias, ou não prestando serviço na última semana.

Aviso-prévio indenizado

O aviso-prévio indenizado ocorre quando a empregada doméstica é demitida sem justa causa e o empregador opta pelo desligamento urgente da trabalhadora. Ou seja, a empregada doméstica encerra suas atividades no mesmo dia que recebe a notificação da demissão.

Na rescisão sem justa causa, o empregador pode liberar a doméstica de prestar serviço durante 30 dias. Por outro lado, é necessário indenizar a empregada doméstica pelo período de aviso-prévio.

Quanto tempo dura o aviso-prévio trabalhado da doméstica?

Segundo a CLT o aviso-prévio trabalhado é de 30 dias, tanto quando o empregador demite ou a doméstica rescinde o contrato de trabalho.

Pare de se preocupar com o eSocial

A empregada doméstica deve cumprir 30 dias de aviso-prévio trabalhado ou ser indenizada pelo período.

É permitido rescindir o contrato após as férias da doméstica?

Pode ocorrer a dispensa da empregada doméstica após ela retornar do período de férias, pois, a legislação vigente não garante nenhuma estabilidade para essa situação.

Posso desligar a doméstica após o acidente de trabalho?

É terminantemente proibido rescindir o contrato com a doméstica após o retorno do afastamento por acidente de trabalho. Isso porque a trabalhadora tem estabilidade de 12 meses (um ano) ao regressar para sua função.

Essa regra é alterada caso a empregada doméstica cometa alguma infração que comprove justa causa, caso contrário a demissão é ilegal.

Como lançar a rescisão da empregada doméstica no eSocial?

A rescisão é devidamente formalizada quando o empregador envia os dados de desligamento para o eSocial Doméstico. Apesar das atualizações no sistema que ocorreram em 2020, o processo ainda é considerado complexo.

Acompanhe todos os passos para lançar a rescisão da doméstica no eSocial:

  1. faça login no sistema do eSocial Doméstico;
  2. clique em Empregados > Gestão dos Empregados;
  3. selecione o nome do funcionário > Desligamento;
  4. preencha a data do último dia trabalhado e responda à pergunta sobre a iniciativa do desligamento;
  5. ao avançar, o eSocial calcula automaticamente quantos dias de aviso prévio o funcionário tem direito. Escolha se esses dias serão trabalhados ou indenizados, lembrando que há o limite de 30 dias trabalhados e restante deve ser indenizado;
  6. na etapa seguinte, o eSocial mostra um resumo de férias vencidas;
  7. após isso, é possível escolher a data de pagamento do termo de rescisão. Nesta etapa também é possível incluir adicionais como hora extra ou descontos como devolução de vale-transporte;
  8. por último, é mostrado um resumo. O empregador pode clicar em concluir para efetivar o desligamento e baixar os documentos rescisórios, ou salvar como rascunho.

Qual o prazo para pagar a rescisão da doméstica?

Após a aprovação da reforma trabalhista de 2017, o atual prazo para pagar as verbas rescisórias a empregada é de 10 dias corridos, após o fim do contrato de trabalho.

O não pagamento da rescisão na data estipulada põe o empregador em risco, isso porque ele pode pagar multa ou as verbas rescisórias com o valor dobrado. É importante que o empregador fique atento ao calendário para não ultrapassar a data de pagamento.

O que é termo de rescisão?

O Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) é um documento que concretiza o término da relação trabalhista doméstica. O TRCT é emitido através do eSocial Doméstico, mas é necessário cautela já que o sistema não preenche as informações de forma automática.

Basicamente neste documentos devem constar as seguintes informações:

  • saldo salário;
  • horas extras devidas;
  • adicional noturno;
  • descanso semanal remunerado;
  • férias proporcionais e vencidas (se for o caso);
  • aviso prévio indenizado (também se for o caso);
  • décimo terceiro salário proporcional.

Além, é claro, das informações pessoais da doméstica, por exemplo, RG, CPF e data de nascimento da doméstica.

Como é feita a rescisão no contrato de experiência com a doméstica?

O contrato de experiência tem como objetivo testar as habilidades da doméstica e adaptação de ambos na relação empregatícia. Mas caso seja necessário uma das partes pode rescindir o contrato de experiência.

Contudo, é importante salientar que haverá pagamento de multa, independente da parte que decidiu finalizar o contrato. Por exemplo, se o empregador decidir rescindir ele deverá indenizar a doméstica com metade do valor dos dias que faltam para o fim do contrato de experiência. O mesmo vale quando a doméstica rescinde o contrato.

Como é feita a rescisão por morte do empregador doméstico?

Quando ocorre o falecimento do empregador doméstico, existem dois caminhos a seguir: transferência de titularidade no eSocial ou rescisão da doméstica.

Caso a família do empregador opte por rescindir o contrato, deve ser feita a rescisão sem justa causa. Logo, a empregada doméstica deve receber:

  • saldo de salário;
  • aviso prévio indenizado (se houver);
  • férias proporcionais + 1/3 de férias;
  • férias vencidas (se houverem);
  • 13º salário proporcional;
  • saque FGTS;
  • multa de 40% do FGTS.

Vale ressaltar, que além do pagamento das verbas rescisórias é dever da família confirmar o desligamento no eSocial Doméstico, para que a trabalhadora não tenha problemas futuros em novas contratações.

Como fazer a rescisão por morte da empregada doméstica?

Quando a empregada doméstica falece, o contrato de trabalho é automaticamente extinto e o empregador deve pagar as verbas rescisórias para os familiares e herdeiros da trabalhadora.

Para receber as verbas devidas os herdeiros precisam apresentar os seguintes documentos para o empregador:

  • certidão de dependentes habilitados à pensão por morte;
  • certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte, com alvará judicial sobre a partilha.

Com os documentos em mãos, o empregador tem o prazo de 10 dias para efetuar o pagamento aos herdeiros da doméstica falecida. As verbas são as mesmas quando ocorre rescisão sem justa causa, são elas:

  • saldo de salário: quitação dos dias trabalhados no mês da demissão;
  • férias vencidas, com acréscimo do terço constitucional;
  • férias proporcionais aos meses trabalhados no último período aquisitivo antes da demissão;
  • 13º salário proporcional aos meses de trabalho no ano da rescisão.

O último passo é formalizar o desligamento no eSocial Doméstico. No sistema deve ser indicado que a rescisão se deu por conta do falecimento da empregada doméstica.

O cálculo de rescisão da empregada doméstica é um ponto muito delicado que exige cuidado por parte do empregador. Qualquer erro cometido neste processo pode resultar em problemas trabalhistas ou prejuízos financeiros.

Desta forma, é recomendado para o empregador que compreenda cada tipo de rescisão e quais são as verbas devidas para a empregada doméstica.

Quer mais segurança na rescisão da doméstica?

Cálculos na relação doméstica são sempre uma pedra no sapato dos empregadores, afinal, é um processo longo com diversos pormenores que requer extrema atenção.

Diante disso, a SOS Empregador Doméstico tem o maior prazer em te ajudar com todos os cálculos, inclusive os da rescisão. Realizamos o processo rescisório conforme as exigências do eSocial Doméstico e das suas necessidades, de maneira simples, rápida e clara.

Solicite o contato com um de nossos especialistas e deixe a rescisão nas mãos dos melhores profissionais do mercado.

Fale com um especialista
Posts relacionados

Deixe um comentário

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.