Hora Extra da Empregada Doméstica Hora Extra da Empregada Doméstica

Hora Extra da Empregada Doméstica é um Direito? Entenda Como Funciona

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A hora extra da empregada doméstica pode ser o motivo de muitas dúvidas do empregador. Primeiramente, ele precisa lembrar que este é um direito garantido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para todo funcionário registrado.

Ainda sob o mesmo ponto de vista o cálculo da hora extra é obrigatório. Assim, a Lei Complementar 150/2015 traz a possibilidade das horas extras remuneradas, para situações que não sejam de compensação da carga horária, respeitando o vínculo empregatício.

O registro do ponto é necessário para ter o controle das horas trabalhadas e seguir as regras à risca. Então, para te ajudar, daremos mais detalhes sobre como funciona a hora extra. Confira!

Empregada doméstica tem direito a hora extra?

A PEC das Domésticas garantiu jornada de trabalho da empregada doméstica. Assim, a carga horária deve ser de, no máximo, 44 horas semanais, não podendo ultrapassar 8 horas diárias.

Entre os direitos garantidos pela Lei, o artigo 2° regulamenta a hora extra. Desse modo, o texto prevê o adicional de 50% sobre a hora normal, quando a empregada excede o período máximo da jornada diária acordada.

O direito garante a remuneração proporcional ao trabalho realizado, e pode ser aplicado o adicional noturno do mesmo modo. Além disso, a hora extra precisa respeitar o intervalo de 11 horas entre uma jornada e outra.

Hora extra tem limites

A empregada com jornada de 44 horas semanais só pode fazer 2 horas extras por dia. Assim, com efeito, do artigo 59 da CLT, o empregador não pode exigir mais do que isso.

No entanto, o patrão pode registrar a empregada doméstica com jornada de até 25 horas semanais têm o limite proporcional. Ou seja, a hora extra só pode exceder uma hora.

Compensação de horas

O empregador tem amparo da CLT para adotar o banco de horas para empregada doméstica. Dessa forma, o regime compensa as horas trabalhadas em descanso, mas o acordo deve ser feito por escrito. Assim, a hora extra poderá ser compensada outro dia.

Assim sendo, o empregador fica isento de pagar as horas extras trabalhadas. São duas maneiras que podemos aplicar a compensação:

  • jornada reduzida em outro dia;
  • folga compensatória.

O empregador pode definir como será feita a compensação. Pode ser uma folga extra, quando o banco de horas chegar ao crédito de 8 horas, ou dispensar o funcionário mais cedo, quando o banco de horas é menor.

Prazo para zerar o banco de horas

A doméstica deve compensar as horas no prazo máximo de seis meses. Entretanto, as Convenções Coletivas podem acordar previsão maior, até 12 meses.

Assim, a empregada que ainda tem crédito após o período limite será remunerada pelas horas restantes. O empregador terá que pagar o percentual com base na remuneração da funcionária.

É obrigação da doméstica?

A empregada não pode se recusar a realizar as horas extras se elas estiverem previstas em acordo escrito ou contrato coletivo. Entretanto, o artigo 59 da CLT prevê o limite da hora extra, então a empregada pode negar exceder a jornada máxima estipulada.

Entretanto, se a empregada trabalhe mais que o horário máximo, ela tem direito a receber por todas as horas extras trabalhadas desta jornada.

Como calcular a hora extra da empregada doméstica?

Primeiramente, é preciso calcular o valor da hora trabalhada da empregada doméstica. O cálculo é simples, basta dividir o valor pelas horas trabalhadas no mês, que vai de acordo com a jornada da sua empregada.

Pare de se preocupar com o eSocial

A doméstica com jornada semanal de 44 horas terá o salário deve ser dividido por 200. Em seguida, o patrão deve multiplicar pelo valor da hora trabalhada pelo percentual da hora extra. O valor da hora extra pode variar das seguintes formas:

  • habituais — 50%;
  • domingos e feriados — 100%;
  • noturna — 20% + 50%.

Qual o valor de 1 hora extra?

Sabendo o valor da hora trabalhada fica mais fácil para descobrir o valor da hora extra. As horas extras que pagam metade da hora trabalhada são multiplicadas por 1,5. As horas extras integrais, por sua vez, serão multiplicadas por 2. Vamos analisar todos os tipos de hora extra e quais as fórmulas para o cálculo.

Hora extra 50% e 100%

Para ficar mais fácil de entender, vamos exemplificar. A Maria recebe o salário de R$ 2.000,00, o valor da sua hora trabalhada é R$ 10,00. A hora extra habitual terá o valor de R$ 15,00. Confira a fórmula:

Valor da hora trabalhada * percentual da hora extra = resultado

R$ 20,00 * 1,5 = R$ 25,00 por hora extra

A hora extra habitual é a mais simples para calcular. Em contrapartida, a fórmula fica diferente quando a hora extra é entre 10 da noite e 5 da manhã.

Se a Maria precisar ficar mais tempo durante a jornada de domingo ou de feriado, teremos como resultado a multiplicação pelo valor integral da hora. Em suma, o valor sobe para R$ 20,00.

Hora extra com adicional noturno

O valor recebe um acréscimo se a hora extra for após as 22 horas. No caso da Maria, a hora extra noturna seria a soma do valor da hora trabalhada, adicional noturno e o percentual da hora extra.

(valor da hora trabalhada*adicional noturno)*percentual da hora extra = resultado

(R$20,00*1,2)*1,5= R$ 36,00.

Como colocar hora extra no eSocial?

O patrão deve inserir as informações de pagamento da hora extra da empregada doméstica. O processo é simples, basta seguir esse caminho:

  • acessar o eSocial;
  • em seguida acessar o menu “Folha/Recebimentos e Pagamentos”;
  • em “Dados/Folha de Recebimentos e pagamentos”, selecione o mês referente à hora extra;
  • clique em “adicionar outros vencimentos/pagamentos”;
  • inserir o valor total das horas extras em reais e a data do pagamento;
  • clicar em “Concluir Pagamentos”, seguido por “Encerrar Pagamentos”

O empregador deve revisar o relatório de encerramento e, caso tudo esteja certo, confirmar o lançamento. Finalizando, o patrão deve salvar os três documentos emitidos no término do processo:

  • relatório consolidado;
  • guia de recolhimento das obrigações mensais;
  • Documento de Arrecadação do eSocial (DAE).

Visto que você deve realizar e informar o pagamento da hora extra no sistema, ele afetará os cálculos dos pagamentos de 13° salário e da rescisão da empregada doméstica.

Afinal, por que é tão importante assim?

A remuneração da hora extra da empregada doméstica é uma forma de reconhecer o trabalho da funcionária. Tanto com o pagamento quanto com o banco de horas. Todos os dados precisam de controle.

Em conclusão, para estar de acordo com as leis, o empregador precisa ter controle do ponto da empregada doméstica. Além disso, os cálculos precisam ser correspondentes com a realidade, a fim de evitar multas ou problemas com a justiça do trabalho.

Entretanto, não há motivos para desespero. A questão da hora extra é complicada, mas você sabe que pode contar com a ajuda do SOS Empregador Doméstico. Você pode falar conosco em diferentes canais, como site, telefone, e-mail ou aqui mesmo no site.

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