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Guia da lei da empregada doméstica atualizada e seus direitos!

17 minutos para ler

Existem diversas leis que garantem os direitos de uma empregada doméstica. Todavia, essas, sofrem algumas alterações com o tempo. Sendo assim, é importante se manter sempre atualizado no assunto.

Com a implementação da PEC das domésticas, bem como a Lei Complementar (LC nº 150), por exemplo, muita coisa mudou. Diversas leis novas foram entrando em vigor, o que muda totalmente a forma com que o empregador deve se portar legalmente perante a contratação de uma doméstica.

Pensando nesses pontos, criamos esse guia da lei da empregada doméstica atualizado. Boa Leitura!

Quais as principais leis que regem o trabalho doméstico?

Para facilitar, primeiramente falaremos sobre as principais leis da área. Sendo assim, é importante se atentar aos tópicos que falaremos a seguir.

Salário mínimo

O valor base para remunerar uma empregada doméstica é baseado no salário mínimo nacional ou regional. Portanto, esse valor varia de acordo com a região em questão. Os estados com piso salarial acima do salário mínimo são:

  • Rio de Janeiro;
  • São Paulo;
  • Santa Catarina;
  • Rio Grande do Sul;
  • Paraná.

Por outro lado, todos os outros estados possuem o salário mínimo como margem de remuneração para os empregados domésticos.

Hora extra

Outro direito garantido à empregada doméstica é a hora extra. Sendo assim, cada hora de trabalho além do tempo especificado no contrato, deve ser remunerado.

Sendo assim, a hora extra no trabalho doméstico recebe um aumento de 50% no valor da hora trabalhada. Todavia, o valor do acréscimo vai para 100% quando se trata de domingos ou feriados.

Banco de horas

O banco de horas é um direito garantido à empregada que consiste em compensar as horas trabalhadas. Em resumo, é um recurso que administra as horas excedentes de trabalho que a empregada faz.

Desse modo, é feito um pagamento sobre as primeiras quarenta horas extraordinárias mensais. Assim, também pode-se usar essas horas acumuladas no banco para justificar a redução do horário normal de trabalho ou dias não trabalhados.

Importante referir que para a prática do banco de horas é necessário estar condicionado de forma escrita entre as partes empregado e empregador.

Férias

Assim como a maioria dos trabalhadores, as empregadas domésticas também possuem direito às férias. Portanto, a cada um ano de trabalho, a doméstica tem direito a 30 dias de férias.

Todavia, a empregada e o patrão podem optar pela compra das férias de no máximo dez dias. 

Importante lembrar também, conforme vem previsto na lei complementar 150/2015, que a profissional poderá ter dois períodos de férias desde que um deles não seja inferior a 14 dias.

Importante lembrar que diferentemente de outras categorias de trabalhadores os domésticos terão férias na proporcionalidade de suas jornadas.

13º salário

O décimo terceiro salário também é garantido à empregada doméstica por lei. Esse benefício é concedido todo ano, sendo dividido em duas parcelas.

A primeira delas é paga entre fevereiro e novembro. No entanto, a segunda parcela é sempre paga entre os dias 1 e 20 de dezembro.

FGTS

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é uma das obrigações por parte do empregador. Desse modo, o patrão deverá sempre recolher uma quantia de 8% sobre o salário pago à empregada para o fundo de garantia.

Contudo, é importante ressaltar que o recolhimento deve ser feito pela guia DAE do eSocial. Esta, por sua vez, é uma plataforma crucial para o empregador doméstico, sendo a responsável pela administração do FGTS e de diversos outros recursos relacionados.

Importante lembrar, também, que além dos referidos 8% o empregador paga 3,2% correspondente a multa dos 40% do FGTS.

Seguro desemprego

O seguro desemprego é um benefício dado aos empregados domésticos dispensados do serviço sem justa causa. Desse modo, esses trabalhadores ganham o direito a até 3 parcelas equivalentes a um salário mínimo cada.

Esse benefício precisa ser requerido pelo empregado num período de 7 a 90 dias a partir da data em que foi dispensado. Todavia, esse processo é feito em qualquer unidade de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego.

Aviso-prévio

O aviso-prévio consiste em notificar uma das partes a intenção de encerrar o contrato de trabalho. Contudo, essa notificação é feita tanto pela empregada, quanto pelo empregador.

Esse ato é importante para que não aconteça uma quebra de contrato repentina, prejudicando uma das partes. Sendo assim, dado o aviso-prévio, normalmente há um período de 30 dias (podendo variar) para que ambos consigam se planejar após o fim da prestação de serviços.

Tal aviso prévio poderá ser de forma trabalhada ou indenizada onde em ambos os casos o empregador terá o prazo de dez dias para pagar a rescisão sob pena da aplicação da multa do artigo 477 da CLT.

Descanso semanal remunerado

Sendo um dos direitos da empregada doméstica, o descanso semanal remunerado consiste em garantir um período mínimo de 24 horas de descanso.

Geralmente aplicado no domingo, esse período de repouso para o empregado doméstico serve para impedir o trabalho de 7 dias seguidos. Todavia, a lei também garante repouso remunerado em feriados civis e religiosos.

Intervalo

Todo trabalhador, que trabalha numa carga horária superior a 6 horas, possui o direito a um intervalo.

O horário de pausa do trabalho varia entre uma e duas horas, geralmente reivindicado por volta do meio-dia para o almoço. Todavia, o período pode ser reduzido para 30 minutos, caso esteja previsto no contrato devidamente assinado entre as partes.

Para as jornadas de trabalho entre 4 e 6 horas, o intervalo é de 15 minutos. Caso o empregador não observe essa regra, o tempo trabalhado durante o descanso deverá ser pago como hora extra.

Também existem os empregados que moram no local de trabalho. Neste caso, o intervalo é feito em duas partes, normalmente de 2 horas cada. Todavia, é importante respeitar o limite de 4 horas de intervalo por dia.

Outra regra para os empregados que moram na casa dos patrões é sobre o intervalo entre as jornadas de trabalho. Existe um período mínimo de 11 horas entre cada jornada que deve ser respeitado pelo empregador.

Licença maternidade

Licença maternidade também é outro direito que deve ser considerado. Com a implementação da PEC das domésticas, as empregadas ganharam o direito a esse benefício legalmente, podendo se afastar do serviço durante 120 dias. Na realidade tal direito já vem adquirido pela categoria desde a MP de 2006.

Todavia, o pagamento desse benefício não é feito pelo empregador e sim pela Previdência Social. Também é importante ressaltar que esse período de dedicação ao filho recém-nascido deve ser respeitado pelos patrões. Sendo assim, você não pode punir a empregada com descontos salariais ou algo do tipo.

Estabilidade durante a gravidez

Assim como a licença maternidade, a estabilidade durante a gravidez tem o objetivo de proteger a empregada que está passando por esse momento delicado.

Todavia, esse direito de estabilidade tem o objetivo de impedir demissões desde a confirmação da gravidez, até 5 meses após o nascimento da criança. Portanto, o empregador não pode demitir a empregada por injusta causa.

Jornada de trabalho

Pela lei, a jornada de trabalho deve ser combinada entre empregador e empregada doméstica durante a contratação. Assim, é preciso definir toda a carga horária, respeitando o limite de 44 horas semanais e 8 horas diárias.

Por outro lado, a contratação também pode ser feita como regime de trabalho parcial. Sendo assim, a jornada de trabalho é inferior a 44 horas, mas o salário segue proporcional ao tempo trabalhado.

Para a prática da jornada proporcional é necessário avaliar a possibilidade junto a lei complementar 150/2015.

Benefícios previdenciários

Como empregador, você precisa recolher o valor tanto do INSS do empregado, quanto a contribuição patronal. Assim, a doméstica ganha direito aos benefícios previdenciários, tais como a aposentadoria, auxílio-doença, licença maternidade, etc.

A contribuição dada pelo empregado é proporcional ao salário, sendo feita em parcelas que variam em percentual entre 7,5% a 14%. Todavia, o recolhimento patronal sempre equivale a 8% do salário. A quitação é feita por meio da guia DAE, na plataforma do eSocial.

Quais são os direitos da empregada com a lei atualizada?

Como já dissemos anteriormente, é importante sempre se manter a par das atualizações feitas na lei. Sendo assim, a seguir falaremos sobre as principais mudanças da lei no que diz respeito a empregador e empregada doméstica.

Reforma trabalhista de 2017

A lei 13.467/2017, foi uma das que mais fez mudanças na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Mesmo sendo mudanças gerais, que afetam outras áreas, o trabalho doméstico também foi muito afetado.

Sendo assim, todos os pontos não previstos na Lei Complementar (LC nº150/2015), obedecem às previsões da nova CLT. Contudo, abaixo falaremos sobre os principais artigos da Reforma Trabalhista de 2017 que afetam o trabalho doméstico.

Artigo 47

Manter o empregado não registrado é um ato sujeito a multa de 3 mil reais para cada empregado não regularizado que o empregador possui. Entretanto, no emprego doméstico, a multa é no valor de R$ 800,00. Multa essa que não será o empregado que receberá.

Artigo 484-A

A extinção do contrato de trabalho agora é feita por um acordo entre empregado e empregador. Dado isso, deve-se o pagamento das verbas trabalhistas ao empregado, seja por metade ou na integralidade.

No emprego doméstico a demissão sempre existiu, é claro. Porém, agora um acordo comum já determina isso, sendo que antes era Caixa Dois, agora é oficial.

Artigo 482

Esse artigo regulariza um novo motivo de demissão por justa causa. A perda da habilitação que permite o exercício da profissão agora é dada como um motivo de demissão por justa causa.

Para os empregados domésticos, isso vale para motoristas e marinheiros que perderem suas habilitações ou enfermeiros, caso percam a Carteira do Conselho Regional de Enfermagem, por exemplo.

Artigo 477

Na rescisão do contrato de trabalho o empregador deve realizar o pagamento de todas as verbas rescisórias estabelecidas pela lei no prazo de dez dias. Além disso, também deverá anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social.

Artigo 790-B

Esse artigo visa reduzir o número de ações trabalhistas indevidas. Assim, a parte perdedora da ação paga os custos periciais, caso existam.

Artigo 791

A profissional que reclamar valores que resultarem improcedentes em uma demanda trabalhista deverá arcar com os honorários sucumbenciais do advogado do empregador.

Honorários que poderão variar entre 5% e 15%.

Artigo 793-A

Está estabelecido no artigo que o empregado que entra com uma ação judicial de má-fé deve pagar os custos estabelecidos pelo juiz. Assim, é possível reduzir a ocorrência desse tipo de situação.

Artigo 793-D

Também será sujeito a multa aquele que testemunha de má-fé em uma ação trabalhista. Desse modo, alterar a verdade dos fatos em um julgamento é passível de punição.

Artigo 61

Esse artigo regulariza que horas extras excedam o limite diário. Entretanto, exceder o limite não é algo que deve ser feito sempre. Apenas em situações de extrema necessidade.

Sendo assim, o empregado doméstico pode trabalhar mais de duas horas adicionais caso seja necessário.

Artigo 396

Este artigo dá a empregada o direito a 2 descansos de meia hora cada para amamentar seu filho até que complete 6 meses. Todavia, a definição dos horários de descanso deve ser feita em um acordo individual, entre empregada e empregador.

Artigo 449-A

Este item foi implementado para regularizar as situações em que seja necessária a mudança de empregador. No caso do setor doméstico, isso pode acontecer por falecimento ou separação de cônjuges.

Sendo assim, é preciso mudar o título de empregador para o sucessor, informando nas Observações Gerais da Carteira de Trabalho, a data e o motivo da mudança de empregador. Assim, não é preciso demitir o empregado doméstico e apenas fazer a mudança de titularidade.

Artigo 456-A

Este artigo regulamenta o uso do uniforme dos empregados. No item, está definido que cabe ao patrão decidir o padrão de vestimenta no ambiente de trabalho.

Todavia, é importante ressaltar que o empregador decide se será necessário o uso de uniformes ou não. Caso seja necessário, a função de cuidar da higiene das vestimentas é de responsabilidade do empregado. Exceto em casos excepcionais.

Quais são os deveres da empregada doméstica?

Como dispõe o 1º artigo da LC 150/2015, entende-se como empregado doméstico o profissional que presta serviços a uma pessoa ou lar de forma contínua e sem fins lucrativos em mais de duas vezes por semana.

Dentre os deveres de uma empregada doméstica existe o cumprimento de diversas tarefas que envolvem o cuidado e manutenção do lar. No entanto, as tarefas da funcionária são todas definidas entre ela e o empregador durante o processo de contratação.

Portanto, cada uma das atividades que a doméstica exerce estão previstas no contrato. Todavia, a empregada também deve exercer suas funções de forma subordinada e onerosa.

Dentre as possíveis tarefas a serem designadas para a empregada doméstica temos:

  • tirar poeira dos móveis;
  • limpar a casa e cuidar da manutenção dela;
  • lavar roupas;
  • trocar roupa de cama;
  • passar roupas;
  • e outras.

Como funcionam as horas extras e banco de horas da empregada?

As horas extras funcionam como uma metodologia de recompensa para a empregada quando trabalha fora do horário normal. Desse modo, cada hora de trabalho extra é pago com um aumento de 50% em dias normais e 100% em domingos ou feriados.

Para saber o valor que a ser pago, basta:

  • dividir o salário mensal por 220, caso a empregada trabalhe por 44 horas semanais ou por 200, caso a empregada trabalhe por 40 horas semanais;
  • após, multiplicar o valor encontrado por 1,5 para os dias normais ou por 2 caso seja feriado.

O valor encontrado é correspondente à hora extra.

Já o banco de horas tem o intuito de compensar as horas extras como um dos direitos da empregada doméstica. Assim, é importante destacar algumas regras do banco de horas, sendo elas:

  • o pagamento das primeiras 40 horas extras de serviço deverá ser pago;
  • é possível compensar as primeiras 40 horas no mesmo mês, com a redução do horário normal de trabalho;
  • existe um período máximo de um ano para compensar essas primeiras horas, seja em pagamento ou pela redução de carga horária;
  • Em caso de rescisão, você também deverá pagar todas as horas extras de trabalho não compensadas. O cálculo das horas extras pendentes é feito com base no valor da remuneração na data da saída.

Quais são os direitos da empregada doméstica sem carteira assinada?

Uma dúvida muito recorrente quando falamos em relação aos direitos da empregada doméstica é em relação àquelas que não possuem carteira assinada. Infelizmente ainda existem várias profissionais domésticas não regularizadas e, por isso, discorreremos sobre o assunto.

Desde já, é podemos afirmar que sim, a empregada não regularizada ainda continua tendo todos os direitos trabalhistas.

Você, como empregador, deve realizar a anotação na CTPS. Sendo assim, caso realize a contratação da empregada e não prossiga para a assinatura da carteira de trabalho desde o primeiro dia, você se encontrará em uma situação de fraude às normas trabalhistas brasileiras.

Esse tipo de situação pode ser denunciada diretamente ao Ministério do Trabalho. Entretanto, existem visitas fiscais regulares que verificam esse tipo de irregularidade no estabelecimento.

Portanto, podemos afirmar que quem trabalha não perde nenhum dos direitos trabalhistas. Portanto, se uma pessoa realmente exerceu seu trabalho, ela ganha acesso a todas as verbas trabalhistas, sem precisar de registro ou anotação na carteira de trabalho.

Todavia, para recorrer a esses direitos é preciso provar que realmente trabalhou em mais que duas vezes por semana. Para isso, existem algumas formas de confirmar que você trabalhou, com:

  • testemunhas;
  • recibos de pagamento;
  • extrato bancário;
  • uniforme;
  • crachá;
  • entre outros.

Caso o empregador se recuse a assinar a carteira de trabalho da empregada, a mesma poderá entrar com uma reclamação formal perante a delegacia regional do trabalho.

Não adiantando, poderá entrar com uma reclamatória trabalhista no futuro.

Quais são os problemas de não assinar a carteira de trabalho?

Assinar a CTPS da empregada doméstica é fundamental caso você seja um empregador que conta com os serviços de uma em mais de duas vezes por semana. Se recusar a fazê-lo é um ato passivo de diversas punições que geram uma dor de cabeça enorme.

Sendo assim, agora falaremos um pouco mais a fundo sobre os problemas de quem não regularizar suas empregadas domésticas.

Ações trabalhistas

Ao manter uma empregada não regularizada trabalhando na sua residência, você fica sujeito a sofrer uma ação trabalhista. Assim, não cumprir com as obrigações definidas ao empregador faz com que você fique sujeito a multas com juros e correção monetária.

Garantias previdenciárias

Os empregados domésticos possuem o direito a diversos benefícios previdenciários como aposentadoria, salário-maternidade, salário-família, auxílio-doença, entre outros.

Você que não assina a carteira de trabalho da empregada também terá que arcar financeiramente com todos esses benefícios previdenciários em uma eventual condenação trabalhista

Já o empregador que tem a empregada formalizada não precisa se importar com isso. Todavia, se a empregada um dia precisar de um destes benefícios, é de encargo da Previdência Social pagá-los.

Afastamento por invalidez

Ao se recusar em assinar a carteira de trabalho, você pode ser condenado a pagar uma indenização correspondente à aposentadoria por invalidez. Dessa forma, essa indenização pode se estender pelo período em que a empregada se encontrar incapaz de trabalhar.

Já o empregador que possui toda a documentação regularizada de suas empregadas fica livre dessas preocupações. Assim, a Previdência Social é quem cobre os custos em casos de afastamento por invalidez.

Fiscalização do Ministério do Trabalho

Um dos procedimentos realizados pelo Ministério do Trabalho é a fiscalização do cumprimento das infrações das Leis do Trabalho. Assim, o órgão empenha um movimento responsável por identificar empregadores que não estão agindo de acordo com a lei.

A lei nº 12.964, de 8 de abril de 2014 define que a multa aplicada pela falta da data de admissão e da remuneração do empregado doméstico na Carteira de Trabalho e Previdência Social é de 100% a mais.

Assinando a Carteira de Trabalho, o empregador fica livre desse tipo de situação.

Ser um empregador fora da lei é algo sem fundamento. Desse modo, você fica sujeito a diversas punições, além de precisar, em muitos dos casos, arcar com custos que a própria previdência cuidaria. Portanto, é importante fazer a regularização o quanto antes.

O cumprimento das leis é muito importante no setor doméstico. Apesar das mudanças constantes, se manter atualizado é fundamental. Assim, você fica numa situação favorável, livre de dores de cabeça e dentro dos conformes legais como um empregador doméstico.

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