FGTS da Empregada Doméstica FGTS da Empregada Doméstica

Veja Como Fazer o Recolhimento do FGTS da Empregada Doméstica

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Até 2013 o recolhimento do FGTS era facultativo para as domésticas, ou seja, o empregador poderia ou não realizar o pagamento. Após a aprovação da Lei Complementar 150/2015, o FGTS tornou-se obrigatório.

Contudo, apesar da obrigatoriedade, alguns empregadores não compreendem como funciona este benefício e quais as consequências de não recolhê-lo.

Neste artigo, vamos tornar simples as principais questões que envolvem o FGTS, como fazer o pagamento e evitar multas decorrentes de atrasos. Boa leitura!

O que é o FGTS?

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966. Este benefício tem o objetivo de proteger a empregada doméstica na demissão sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho.

O FGTS é composto pelo valor total dos depósitos e pertencem aos empregados domésticos que, em algumas situações, podem dispor do total depositado em seus nomes.

Este benefício é garantido a todos os trabalhadores que prestam serviço com carteira assinada e o seu recolhimento deve ocorrer até o fim da relação empregatícia.

Qual o valor do FGTS?

O valor do FGTS corresponde a 8% sobre a remuneração trabalhadora. Diferente do INSS, este valor não pode ser descontado do salário da empregada. Caso o empregador realizar o abatimento na remuneração está cometendo uma ação considerada ilegal resultando em ações trabalhistas.

Como pagar o FGTS doméstica?

O pagamento da contribuição de FGTS ocorre através da Guia DAE (Documento de Arrecadação do eSocial). A DAE deve ser recolhida rigorosamente no dia 7 de cada mês.

Caso o dia de pagamento da Guia DAE coincida com finais de semana ou feriados, o recolhimento deve acontecer

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Quando o FGTS é direito da doméstica?

O saque do FGTS por parte da doméstica acontece quando a trabalhadora é demitida sem justa causa ou na rescisão por comum acordo. O valor referente à multa é transferido para a conta principal do FGTS. Na rescisão por comum acordo a doméstica tem direito a metade do valor, ou seja. 50%.

Após o empregador finalizar o processo de demissão no eSocial Doméstico, ele deve entregar o Termo de Quitação da Rescisão do Contrato de Trabalho (TQRCT) para a trabalhadora. Ela por sua vez, deve apresentar o TQRCT e documentação com foto em uma agência da Caixa no prazo de 5 dias úteis.

Caso o saque não ocorra no prazo, a empregada doméstica precisará solicitar uma nova chave de identificação.

Valores rescisórios na demissão sem justa causa

As verbas devidas a doméstica na demissão sem justa causa, são:

  • salário referente aos dias trabalhados;
  • horas extras e adicional noturno;
  • 13º salário proporcional ao tempo trabalhado;
  • férias proporcionais e 1/3 de adicional.

Verbas devidas na rescisão por comum acordo

A rescisão por comum acordo foi criada a partir da reforma trabalhista de 2017, que alterou diversos pontos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Este modelo de rescisão visa beneficiar empregador e empregada.

A trabalhadora doméstica deve receber as seguintes verbas na rescisão acordada:

  • metade do Aviso Prévio (15 dias no mínimo), se indenizado;
  • a multa do FGTS de 40% passa para 20%. Os outros 20% será sacado pelo empregador;
  • saque de 80% do saldo do FGTS. Os outros 20% poderá ser sacado em condições como aposentadoria, compra de casa própria, entre outros;
  • o empregado perde o direito ao seguro desemprego. 

É possível consultar o saldo do FGTS da doméstica?

Sim, o empregador que desejar conferir se o recolhimento do FGTS está sendo feito de maneira correta, pode utilizar um dos canais da Caixa Econômica:

  1. aplicativo FGTS;
  2. SMS;
  3. site da Caixa;
  4. agência física da Caixa econômica.

Deixe a sua relação trabalhista em dia com ajuda especializada

Prazo, datas, recolhimentos, cálculos e tantos outros itens fazem parte da enorme lista que está sob responsabilidade do empregador doméstico. Não podemos negar que seja uma tarefa difícil tendo em vista que os empregadores fazem tudo por contra própria.

Atualmente o empregador conta com serviços especializados na gestão doméstica que cuidam de todas as tarefas com toda segurança. A equipe da SOS Empregador Doméstico auxilia desde o momento da contratação até a emissão de documentos mensais no sistema do eSocial.

Agende uma consulta com um de nossos especialistas através do formulário de contato e torne simples a gestão da sua empregada doméstica.

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