Empregada Doméstica Recebe Seguro-Desemprego Empregada Doméstica Recebe Seguro-Desemprego

Confira Agora se Empregada Doméstica Recebe Seguro-Desemprego

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Ao rescindir o contrato de trabalho, muitos empregadores ficam em dúvida se a empregada doméstica recebe seguro-desemprego ou não. Contudo, para adquirir este benefício previdenciário é necessário que a trabalhadora cumpra uma série de requisitos estabelecidos na legislação.

A seguir você encontra as principais exigências legais para receber este benefício, os direitos da empregada doméstica e se o seguro-desemprego está entre eles. Fique por aqui e ótima leitura!

Quais direitos trabalhistas da empregada doméstica?

Toda empregada doméstica com carteira assinada tem uma série de direitos garantidos através da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Desta forma, ao contratar uma doméstica o empregador deve respeitar os seguintes direitos:

  • salário mínimo;
  • jornada de trabalho;
  • horário de Almoço;
  • férias;
  • FGTS;
  • feriados;
  • hora extra;
  • seguro-desemprego;
  • 13º salário;
  • descanso semanal remunerado (DSR);
  • vale-transporte;
  • licença maternidade;
  • estabilidade durante a gravidez;
  • salário família;
  • aviso-prévio.

O que é o seguro-desemprego?

O seguro-desemprego é um direito do trabalhador brasileiro com carteira assinada, previsto na Constituição Federal. Este direito tem como principal objetivo garantir assistência financeira temporária em caso de demissão sem justa causa.

Atualmente, a empregada doméstica demitida sem justa causa recebe no máximo três parcelas do benefício no valor de um salário mínimo.

Quem é considerado empregado doméstico?

Segundo a Lei Complementar 150, considera-se empregado doméstico aquele que presta serviço de maneira subordinada, contínua (mais de 2 dias na semana) e sem fins lucrativos, na residência do empregador.

Conclui-se que, para ser categorizado como empregado doméstico é necessário cumprir os seguintes requisitos:

  1. ter relação de subordinação;
  2. o serviço deve ser desempenhado em ambiente doméstico;
  3. deve ser feito por mais de 2 dias.

Empregada doméstica recebe seguro-desemprego?

A doméstica com carteira assinada e demitida sem justa causa tem o direito de receber o seguro-desemprego, entretanto, é necessário que a trabalhadora cumpra diversas exigências estabelecidas na legislação.

O Ministério do Trabalho, exige as seguintes condições para que a doméstica tenha acesso ao seguro-desemprego, são elas:

  • ter trabalhado como empregada doméstica pelo menos 15 meses nos últimos 24 meses;
  • estar inscrito como Empregada Doméstica na Previdência Social e possuir, no mínimo, 15 contribuições ao INSS;
  • ter, no mínimo, 15 recolhimentos ao FGTS como empregada doméstica;
  • não estar recebendo nenhum benefício da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte;
  • não possui renda própria para seu sustento e de sua família.

Quais as verbas devidas para doméstica na rescisão sem justa causa?

Quando a rescisão for de iniciativa do empregador e a doméstica não tenha cometido nenhuma falta grave que justifique justa causa, a trabalhadora tem direito às seguintes verbas rescisórias:

  • saldo de salário, sendo a quitação dos dias trabalhados no mês da demissão;
  • férias vencidas, com acréscimo do terço constitucional;
  • férias proporcionais aos meses trabalhados no último período aquisitivo antes da demissão;
  • 13º salário proporcional aos meses de trabalho no ano da rescisão.

Qual o prazo de pagamento da rescisão?

De acordo com o artigo 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), o prazo o pagamento das verbas rescisórias da doméstica tem que ser o primeiro dia útil após o final do aviso prévio trabalhado e até 10 dias corridos, se for aviso prévio indenizado

Caso o empregador não cumpra com os prazos exigidos na CLT, pode pagar multa para a empregada doméstica. Para esse pagamento é considerado o valor do salário-base do empregado e não a remuneração líquida.

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Qual o prazo para dar entrada no seguro-desemprego?

A empregada doméstica tem de 7 a 90 dias para solicitar o seguro-desemprego, contados a partir da data de rescisão sem justa causa. Na situação da doméstica ultrapassar este prazo haverá perda do benefício.

Documentos necessário para dar entrada no seguro-desemprego

Para receber o benefício, é necessário que a empregada doméstica apresente uma série de documentos. São eles:

  • carteira de Identidade ou outro documento de identificação com foto;
  • CTPS (na qual deverá constar a anotação do contrato de trabalho doméstico e a data da dispensa);
  • número de Identificação do Trabalhador (NIT ou PIS/PASEP);
  • termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (atestando a dispensa sem justa causa);

Como a doméstica deve solicitar o seguro-desemprego?

Para dar entrada ao requerimento do seguro-desemprego é preferível que a doméstica faça o procedimento online. Contudo, caso aconteça algo que impossibilite esse processo, a doméstica deve comparecer em um posto do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) ou em uma agência do PoupaTempo.

Após fazer o requerimento, a doméstica deve aguardar o período de 30 dias e ir a uma agência da Caixa Econômica Federal para receber o seguro-desemprego.

Doméstica aposentada recebe seguro-desemprego?

O seguro-desemprego não é válido para empregada doméstica aposentada, mesmo na rescisão sem justa causa. Isso porque o benefício tem como objetivo amparar o trabalhador enquanto não possui nenhuma fonte de renda.

Outro motivo que impossibilita a doméstica aposentada de receber o seguro-desemprego, é que um trabalhador não pode ter acesso a dois benefícios previdenciários simultaneamente.

Por outro lado, a doméstica aposentada pode sacar o FGTS que o empregador deposita mensalmente, caso preferir.

Qual é o valor do seguro-desemprego?

A base de cálculo das parcelas do seguro-desemprego da empregada doméstica com carteira assinada, é a média dos salários dos 3 meses anteriores à data da rescisão.

Empregada doméstica recebe seguro-desemprego na jornada parcial?

Prestar serviço em jornada parcial não é um fator de exclusão para receber o seguro-desemprego, logo, a empregada doméstica deve receber o benefício, caso seja dispensada sem justa causa.

Além disso, a trabalhadora deve enquadrar-se em todas as regras exigidas para receber o seguro-desemprego.

No término da relação doméstica cumpra todas as regras da legislação, ou seja, faça o pagamento rescisório de maneira correta e quando a doméstica solicitar os documentos para receber o seguro-desemprego agilize o mais breve possível.

Precisando de orientações para fazer a rescisão com a doméstica e evitar erros nos cálculos? Não perca tempo e solicite uma consulta com os especialistas da SOS Empregador Doméstico através do telefone 0800-007-2707.

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