Empregada Doméstica tem Direito ao PIS Empregada Doméstica tem Direito ao PIS

Direito ao PIS: Veja Aqui O Que Determina a Legislação para a empregada doméstica

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A Lei Complementar 150/2015 foi um grande avanço para a categoria doméstica, afinal, após a sua aprovação os empregados domésticos tiveram acesso a grande parte dos direitos trabalhistas. No entanto, dúvidas surgem quanto à concessão de alguns direitos, por exemplo, se a trabalhadora tem direito ao PIS?

Essa é uma questão recorrente entre empregadores e empregadas, que muitas vezes não sabem como funcionam as regras do deste benefício.

Para elucidar de uma vez por todas as questões sobre este tema, acompanhe este artigo até o final. Boa leitura!

O que é PIS?

O Programa de Integração Social (PIS) é uma contribuição tributária realizada por empresas do setor privado, que tem como principal objetivo financiar o pagamento do seguro-desemprego, abono e participação na receita destas organizações.

Quais as regras para receber o PIS?

O trabalhador deve atender os seguintes critérios:

  • estar inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos;
  • ter trabalhado com carteira assinada por pelo menos 30 dias no ano-base com remuneração mensal média de até dois salários mínimos;
  • ter exercido atividade remunerada para Pessoa Jurídica, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base considerado para apuração;
  • dados do trabalhador têm que ter sido informados corretamente pelo empregador na Rais (Relação Anual de Informações Sociais).

A doméstica tem direito ao benefício?

Conforme as atuais regras, a trabalhadora não recebe o benefício, pois, o principal critério para receber o benefício é a prestação de serviço para pessoa jurídica, ou seja, empresa privada.

O empregador doméstico é considerado pessoa física (que contrata, mas não possui CNPJ), desta forma não deve realizar o pagamento do PIS para sua empregada.

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Empregadas domésticas que já trabalharam em empresas têm direito ao benefício?

Trabalhadoras que já prestaram serviço para empresas privadas por um determinado período, antes de se tornarem empregadas domésticas, têm direito a receber o benefício.

Existem diversas alternativas para verificar se a trabalhadora tem direito ou não ao PIS pelo período de serviço prestado para a empresa privada, são eles:

  • aplicativo CAIXA Trabalhador;
  • consulta direta no site da CAIXA, na opção PIS — Consultar pagamento;
  • através do telefone CAIXA Cidadão — 0800 726 0207.

Vale lembrar que se a empregada doméstica nunca prestou serviço para empresas privadas, ela não tem direito ao PIS.

Como calcular o valor do PIS?

Para saber o valor exato que o trabalhador irá receber de PIS, basta: dividir o valor do salário mínimo atual por 12, em seguida multiplicar o resultado pelos meses de serviço prestado.

Quais são os direitos das empregadas domésticas?

A empregada doméstica tem diversos direitos trabalhistas garantidos pela LC 150/2015. Confira a seguir os principais direitos assegurados à categoria doméstica.

  • assinatura em carteira;
  • contrato de trabalho;
  • salário mínimo (nacional ou regional);
  • jornada de trabalho;
  • férias;
  • 13° salário;
  • licença maternidade;
  • salário maternidade;
  • aposentadoria;
  • FGTS;
  • INSS;
  • aviso prévio;
  • auxílio-doença;
  • salário-família;
  • horas extras;
  • adicional noturno;
  • seguro-desemprego.

É essencial que o empregador doméstico esteja a par dos direitos que pertencem à trabalhadora. A melhor maneira de evitar problemas trabalhistas é respeitar os direitos da doméstica.

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